Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem. Descabimento. Agravo regimental. Desprovimento.
«1. Não cabe habeas corpus, nesta Corte, contra o indeferimento de liminar em wrú impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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