Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA. CONSUMO IMPUGNADO GERADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PERÍODO NÃO DISCUTIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a execução de multa, imposta para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, bem como o cancelamento das faturas de consumo de energia em aberto. 2. Os débitos impugnados pela demandante, na fase de conhecimento, correspondiam às faturas vencidas entre os meses de março a dezembro de 2012 e no mês de outubro de 2016 (índexes 20-27 dos autos principais). 3. O débito pelo qual a recorrente pretende justificar a execução da multa, é relativo às faturas vencidas entre os meses de outubro de 2022 a janeiro de 2023, que não foram objeto de questionamento na ação de origem, já que foram geradas após o trânsito em julgado. 4. Por não se tratar de débito discutido na ação de origem, não alcançado pela sentença, não detém a recorrente título executivo judicial para embasar a execução da multa na forma pretendida. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)