Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Incidência do ICMS. Legitimidade. Consumidor. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual o consumidor final possui legitimidade ativa para discutir a incidência de ICMS sobre o consumo de energia elétrica (REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 14/8/12). ... ()
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