Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição original. Petição via fax. Ausência de identidade. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso cuja petição original não guarda fidelidade com aquela enviada via fac-símile ou haja transmissão incompleta, consoante previsão contida no Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedente: AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 1º/7/2013. ... ()
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