Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo. Usufruto. Extinção. Compra e venda livre de ônus. Dissídio jurisprudencial.
«1.- O CCB, art. 1.410, não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido. No caso, aplica-se o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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