Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Medidas cautelares. Requisitos do CPP, art. 282. Presença. Imposição. Possibilidade. Presentes os requisitos do CPP, art. 282, cabível é a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva para preservação da instrução criminal, bem como para evitar a prática de infrações penais. Ordem concedida para deferir o direito de apelar em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares.