Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Interesse de agir. Por força de fato superveniente cessa o interesse de agir, o que conduz à manutenção do Decreto de extinção do processo sem exame de mérito. CPC/1973, art. 462. Recurso adesivo não conhecido e apelo parcialmente provido.

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