Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Sentença que absolveu sumariamente o acusado, denunciado pelo cometimento de homicídio tentado qualificado, impondo-lhe medida de segurança consistente em internação por tempo indeterminado, pelo prazo mínimo de três anos, diante de sua inimputabilidade. Sentença que não cuidou de fundamentar que ele, afinal, praticou o fato que lhe foi imputado. A medida de segurança qualifica-se como uma sanção penal, de sorte que sua imposição pressupõe o cometimento, por parte do agente de um fato típico e antijurídico. Declaração de ofício da nulidade da sentença.