Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Furto de veículo estacionado em área do núcleo administrativo municipal. Poder Público assume a guarda e a responsabilidade pelo evento, se evidente a vigilância especializada para esse fim. Condição similar à do depositário. Disponibilização de local para estacionamento de veículos. Ausência de demonstração, pelos autores da ação indenizatória, do tipo de controle exercido pelos guardas municipais para o ingresso nas dependências do estacionamento, requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, qual seja, a omissão do município. Pedido inicial acolhido em parte. Sentença reformada. Recurso provido.