Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Cegueira ocasionada em recém-nascido. Aplicação de remédio manipulado. Nexo causal entre a potencialidade tóxica e cáustica do medicamento em hiperconcentração e a cegueira do menor. Pagamento de pensão vitalícia mensal desde o nascimento no importe de 30% do salário mínimo, que se equipara a perda da capacidade física do menor. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido.