Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Questão da violação à coisa julgada. Falta de prequestionamento.
«1. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. ... ()
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