Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISSQN EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE.

A autora, ora apelada, adquiriu imóvel e realizou uma construção, configurando incorporação direta. Não há fato gerador do ISS que se possa exigir do incorporador na hipótese de incorporação direta, não podendo ser aplicada a hipótese em que figura como responsável tributário, mas tão somente como tomador dos serviços de terceiros. O STJ firmou entendimento de que não incide ISSQN na construção sob regime de contratação direta. Concessão de «habite-se condicionada ao pagamento do ISS. Inadmissibilidade. Meio coercitivo que não se coaduna com a forma regular de cobrança do crédito tributário. Sentença mantida. Recurso improvid... (Continua)