Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito ministerial. Crimes contra a Fauna. Liberdade Provisória concedida. Parcial provimento do recurso para decretar imposição de medida cautelar diversa da prisão. Ausente demonstração da existência de elementos atuais e concretos que justifiquem a imposição da medida extrema. Todavia, para que não haja recidiva criminal, além das medidas cautelares impostas, mostra-se necessária a imposição da medida cautelar proposta pelo Ministério Público, qual seja: «proibição de manutenção da guarda de qualquer animal, silvestre ou doméstico, oficiando-se a Vigilância Sanitária para que realize fiscalizações mensais no local, em data aleatórias, a fim de averiguar o cumprimento da cautelar, mantendo-se, ainda, as demais medidas já impostas