Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ilegitimidade recursal.
«1. Não se conhece de recurso quando a parte não possui legitimidade recursal. Nesse sentido: AgRg na SLS 1612/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 6/9/12; APn 689/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 15/3/13; EDcl no AgRg no REsp 1.338.598/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/8/2013. ... ()
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