Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apropriação indébita. Descaracterização. O inadimplemento contratual caracterizado pela ausência de devolução de «DVD'S a locadora proprietária não tem o condão de chancelar a promoção de ação penal por apropriação indébita, posto tratar-se de ilícito civil. Trancamento da ação de rigor. Ordem concedida.

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