Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso agravo retido. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Paraibuna. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço próprio de sociedade de advogados. Insurgência contra decisão que recebeu a inicial. Rejeição. Agravos retidos reiterados por parte diversa daquela que os interpôs Ilegitimidade. Agravos não conhecidos.
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