Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação. Regimento interno. Pretensão da parte, associada, à anulação de regimento interno de associação direcionada à instituição e execução de planos de previdência complementar fechada. Regimento interno que dispõe a respeito do processo eleitoral de membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Ilegitimidade do processo de escolha do candidato aos Conselhos, porque a sua candidatura não é julgada pelos eleitores, mas por uma Comissão Eleitoral que não tem na sua formação nenhuma representatividade do eleitorado. Teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Não se pode negar o caráter social da entidade fechada que cuida de planos de previdência complementar. A capitalização das contribuições é feita justamente para prover aos associados os benefícios previdenciários, em sistema facultativo, paralelo ao disponibilizado pelo Estado. Há, sem dúvida, interesse do Estado na boa gestão destes recursos. Nestas condições, portanto, deve ser buscada a observância mais profunda dos direitos fundamentais nas relações estabelecidas nessas associações, em confronto com a autonomia privada, igualmente reconhecida pela ordem jurídica. Recurso provido para anular o dispositivo do Regimento Eleitoral que assegura à Comissão Eleitoral escolher os candidatos aos Conselhos de administração da entidade.