Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9015.1700

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa no percentual de 10% do faturamento bruto. Possibilidade. Limite considerado razoável. Inexistência de bens livres e desembaraçados suficientes para garantia do crédito tributário. Recurso desprovido.

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