Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Multa administrativa. Infração ambiental. Incidência do prazo quinquenal previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º. Paralisação do feito por mais de cinco anos, sem localização de bens penhoráveis do devedor. Execução extinta. Recurso da Fazenda do Estado improvido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote