Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Violação aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão sobre medida liminar. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002. ... ()
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