Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Recurso. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeito ex nunc a pronúncia de inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 29-C. Inadmissibilidade. Clareza quanto à eficácia ex tunc do acórdão que julgou procedente a adi 2.736. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recurso com caráter ostensivamente infringente. Embargos rejeitados.
«São de rejeitar embargos de declaração opostos a acórdão em que não há omissão, contradição, nem obscuridade.... ()
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