Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, EXIGINDO O DEPÓSITO DE CAUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO art. 37 DA LEI DE LOCAÇÃO. DÍVIDA CONFESSADA NA ORIGEM QUE ULTRAPASSA EM MUITO OS TRÊS MESES DE ALUGUEL RELATIVOS À GARANTIA, SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PREVISTOS NO art. 59, § 1º, IX DA LEI 8245/91. PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A DECISÃO ATACADA PARA DEFERIR A LIMINAR REQUERIDA, CONCEDENDO-SE O PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NA FORMA DO ART. 59, § 3º DA LEI 8.245/91. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO.