Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 139.7137.1332.6102

1 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO. IPCA-E E POUPANÇA ATÉ A Emenda Constitucional 113/21. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME

Apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trabalho. ... ()

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