Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Autor que teve a sua Carteira Nacional de Habilitação roubada. Fato comunicado às autoridades competentes. Carteira utilizada para a identificação de condutor em infrações não cometidas pelo autor. Anulação das multas e pontos atribuídos ao autor. Necessidade. Recursos não providos.
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