Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7004.0000

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Pretensão de anular ou suspender leilão extrajudicial, ou seus efeitos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Imóvel, ademais, já consolidado no domínio da credora fiduciária, que pode aliená-lo em leilão público extrajudicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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