Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de rescisão contratual. Dependendo a matéria discutida de exame mais aprofundado, não se verifica o requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a Lei como condição para o deferimento da tutela antecipatória. Recurso provido para revogar a decisão antecipatória.