Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ocorrência. Licitação que foi realizada com a modalidade carta convite. Demonstração de danos ao erário e de práticas de ato de improbidade administrativa. Ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. Sanções da Lei 8429/1992 regularmente aplicadas e que não impedem a aplicação da multa. Rol de sanções que não é taxativo. Recurso improvido.