Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Utilização de água através de poço artesiano. Instalação de hidrômetro, para, a partir do consumo de água do poço artesiano se aferir a quantidade de água esgotada. Inexistência de ilegalidade quanto ao critério de cobrança. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido.

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