Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Posse. Perda do prazo. Alegação de que o edital convocatório não foi fixado no átrio da sede da Prefeitura e publicado em periódico não distribuído no município. Discussão que depende de dilação probatória. Descabimento em sede mandamental. Publicação do ato de convocação para posse após o início do prazo nele estabelecido para a posse. Ilegalidade do ato impetrado. Ordem concedida. Recurso não provido.