Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título executivo extrajudicial. Crédito decorrente da entrega de material para a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo. Nota de empenho. Alegação da Fazenda de que o empenho não cria obrigação e não é título de crédito. Afastamento. Impugnação à liquidez, certeza a exigibilidade do título. Pedido de afastamento da retenção da multa aplicada e questionamento da forma de correção monetária da dívida. Sentença que julga parcialmente procedentes os embargos para reconhecer o excesso de execução em relação à forma de correção monetária da dívida. Recursos não providos.