Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7244.4001.2800

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rio Claro. Lei 4373/12. Alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade, quanto aos subsídios dos Secretários Municipais. Inadmissibilidade. Valor nominal preservado. Discricionariedade da Câmara dos Vereadores quanto à decisão. Inexistência de afronta ao art. 115, XVII, da Constituição Estadual. Ação improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF