Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa em situação irregular que não se equipara a pessoa jurídica extinta. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para verificar se é cabível ou não a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da lide. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)