Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDO O DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, ORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DESACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA - ANTERIOR INTERPOSIÇÃO PELO RECORRENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2321655-18.2023.8.26.0000, PELO QUAL FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA, E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE DEVE CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. - RECURSO PROVIDO