Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Negativa de prestação. Jurisdição não configurada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Litisconsórcio unitário. Extensão dos efeitos do recurso. Alegada ofensa à coisa julgada. Impossibilidade de revisão via recurso especial. Matéria constitucional.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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