Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos da caixa de previdência complementar do banco da amazônia S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Isenção e devolução das contribuições pagas à capaf.
«4.1 - A alegação de afronta a preceito de lei não tem o condão de justificar os embargos, de acordo com o CLT, art. 894, II, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007. 4.2 - Aresto inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. ... ()
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