Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos da caixa de previdência complementar do banco da amazônia S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional.
«Mostra-se imprópria a alegação de afronta a preceito de lei, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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