Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustível. Franquia. Pedido de indenização em relação ao fundo de comércio cabimento o fundo de comércio representa o conjunto de bens materiais e imateriais, formado mediante a colaboração de franqueadora e franqueado. Indenização devida, à razão de 1/3 do valor a ser apurado em sede de liquidação. Sentença reformada. Recurso provido.