Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Arrendamento mercantil. Demanda revisional de cláusula contratual, declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito. Necessidade de correspondência do valor da causa ao do proveito econômico pretendido, não ao do contrato. Ordem de retificação do valor afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote