Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação indenizatória. Inicial incompleta e com pedido genérico. Indeferimento afastado. Impossibilidade de se quantificar as consequências do ilícito alegado (286, II, do CPC/1973). Inicial que deveria ter sido emendada, conforme o CPC/1973, art. 284 determina, tratando-se de direito subjetivo da parte. Complementação posterior da contestação, efetivada a emenda. Recurso provido, com determinações.

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