Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Administrativo. Execução da obrigação de pagar decorrente do inadimplemento da obrigação de fazer. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Discute-se no caso a natureza da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar relativamente aos valores decorrentes do inadimplemento da obrigação de fazer. ... ()
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