Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157§2º, II E V §2º-A, I, (4 VEZES) N/F art. 70 E ART. 158 §§ 1 º E 3º N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL,- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, AFASTAMENTO DAS MAJORANTES E RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA ORAL FIRME - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - MAJORANTES EVIDENCIADAS - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VITIMAS POR VARIAS HORAS; PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UM AGENTE NA AÇÃO DELITIVA E USO DE ARMA PARA AMEAÇA - INVIAVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, TENDO EM VISTA OS CRIMES, DE ESPECIES DIFERENTES, TEREM SIDO PRATICADOS COM DESIGNIOS AUTONOMOS - EXIGENCIA DE SENHA E CARTÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES - EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA DEVIDAMENTE PORMENORIZADA E JUSTIFICADA - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO