Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8133.9000.9200

1 - STJ Liquidação extrajudicial correção monetária. Juros.

«1. Os débitos resultantes de decisão Judiciai, das empresas submetidas a liquidação extrajudicial, devem ser corrigidos desde o vencimento da obrigação ou do ajuizamento da ação. Princípio geral da Lei 6,899/81, que não sofreu restrição com a superveniência do Decreto Lei 2.278/85. ... ()

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