Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.8105.1000.7700

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Execução. Irregularidade de traslado do agravo de instrumento. Ausência da procuração do agravado. Súmula 433 do tst. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Tratando-se de recurso submetido à regência da Lei 11.496/2007, o conhecimento do apelo está limitado à demonstração de divergência jurisprudencial. Outrossim, se a interposição ocorreu contra acórdão proferido em recurso de revista na fase de execução, outra limitação há de ser observada, tendo em vista a diretriz da Súmula 433/TST. Trata-se da necessidade de a divergência que se pretende demonstrar recair sobre a interpretação de dispositivo constitucional. Desse modo, conquanto cabível o recurso de embargos, na forma da Súmula 353, alínea b, inviável o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, uma vez que o único aresto apresentado para confronto não trata de interpretação de preceito da Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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