Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Manuseio de agentes biológicos verificado por perícia. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiro de escola. Inaplicabilidade da oj 4/sbdi-1/TST.

«É inaplicável a Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1-TST, devendo prevalecer o pagamento do adicional de insalubridade nas hipóteses em que a limpeza é feita em sanitários utilizados por um grande número de usuários, inclusive banheiros de escolas, ou de acesso a uma ampla comunidade de indivíduos. Ressalte-se que o manuseio de agentes biológicos foi constatado por laudo pericial. Incidente a regra do Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MPTS 3214/78. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por contrariedade à OJ 4 da SBDI-1/TST e provido.... (Continua)