Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Ausência da procuração do agravado. Embargos de terceiros. Súmula 433 do tst.

«Discute-se irregularidade na formação do traslado do agravo de instrumento ante a ausência da procuração outorgada ao advogado do agravado, em processo em fase de execução. Nos termos da Súmula 433/TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496/2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial em relação à interpretação de dispositivo constitucional. No caso, o recurso de embargos pauta-se em divergência jurisprudencial, no entanto o aresto apresentado para confronto não versa acerca de interpretação de dispositivo constitucional, conforme recomenda a Súmula 433/TST, inviabilizando o conhecimento do apelo. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)