Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas extras excedentes da 8ª diária.
«Nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, o art. 8º, III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, tais como as horas extras excedentes à oitava diária, laboradas por empregado cuja função era denominada gerente geral. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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