Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Substituição da cda. Substituição do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância é possível em se tratando de erro material ou formal, podendo ainda haver o redirecionamento da execução . ... ()
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