Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.7930.4000.1900

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Substituição da cda. Substituição do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância é possível em se tratando de erro material ou formal, podendo ainda haver o redirecionamento da execução . ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF