Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Administração pública. Direta ou indireta. Tomadora de serviços. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade.

«Considerando-se o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF quando o STF decidiu pela constitucionalidade do parágrafo 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, fica impossibilitada a responsabilização subsidiária da Administração Pública direta ou indireta na condição de tomadora de serviços face a inadimplência do prestador de serviços quanto aos encargos trabalhistas , fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.... (Continua)