Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6673.8004.0600

1 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO.

«Diante do jus postulandi, assegurado na CLT, mesmo após a Carta Magna de 1988, é faculdade da parte a constituição de procurador habilitado com o fito de propositura de ação na Justiça Trabalhista (nos limites delineados na Súmula 425 do C. TST). Assim, o fazendo, arca com os ônus advindos.... ()

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