Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Omissão na fiscalização. Caracterização. Enquadramento sindical. Teleatendimento cartão de crédito. Atividade bancária. Não enquadramento. Horas extras. Ausência de comprovação. Multa do art. 467 CLT. Ré revel e confessa. Aplicação. Recurso a que se dá provimento parcial.

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